Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo a que a empresa está vinculada por via da arbitragem necessária e mediação para litígios até ao valor de 5.000 € nos termos da lei 63/2019 de 16.08

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

com sítio em  http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Telefone: 218 80 70 30

Fax: 21 880 70 38

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: 289 823 135

E-mail: apoio@consumidoronline.pt ; cimaal@mail.telepac.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

web: www.cicap.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Tel.: 253 422 410

E-mail: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)

Braga e Viana do Castelo

Tel: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt

Tel: 258 809 335

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Tel: 291 750 330

E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt